Palestrantes:
Dr. Ricardo Furtado
Dr. André Carvalho
1º Painel: 9h às 10h
A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, pela inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009, afirmando que a mesma não servia para dispor sobre as contrapartidas econômicas das instituições sem fins de lucro. Contudo, será que a Lei Complementar realmente deveria ser aceita incondicionalmente para a regulação da matéria?
Os palestrantes contarão com tempo de 30min para suas exposições.
Intervalo: 10h às 10h20 – Café