A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o tratamento de dados pessoais, sejam eles pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Ela tem o objetivo de proteger as informações compartilhadas e a sua privacidade, promovendo maior segurança. Além disso, proporciona maior controle do fluxo de informações.
Essa norma é baseada em princípios e, ao regular a proteção dos dados pessoais, garante direitos aos cidadãos e estabelece regras claras sobre as operações de tratamento realizadas por órgãos públicos ou privados.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A Lei começará a valer a partir do dia vinte de agosto de 2020. Sendo assim, as instituições devem ficar atentas aos contratos de prestação de serviços para o próximo ano.
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