Notícias

  • Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS

                A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, […]
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  • A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR PARA O SUCESSO DAS EMPRESAS

    A contabilidade é fonte de informação indispensável para que o empreendimento cresça seguro. Afinal, os registros contábeis irão fornecer informações sobre custos, giro de capital e dos encargos e tributos. O reconhecimento do mercado implica também em preparo dos contabilistas no atendimento de seus clientes. O contato pessoal e a confiança, acrescidos de uma visão […]
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  • SAIBA O QUE SÃO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E QUAL A IMPORTÂNCIA

    As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano. Além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. […]
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  • VEJA COMO AS INFORMAÇÕES SERÃO ENVIADAS E VALIDADAS PELO E-SOCIAL

    O eSocial não funciona por meio de um Programa offline Gerador de Declaração – PGD ou Validador e Assinador – PVA, ou seja, não possui um aplicativo para download no ambiente do empregador/contribuinte/órgão público que importe o arquivo e faça as validações antes de transmitir. A comunicação será feita ligando diretamente o sistema de folha […]
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  • SAI A MEDIDA PROVISÓRIA COM OS AJUSTES NA REFORMA TRABALHISTA

    Em edição extra do Diário Oficial da União do dia  (14/11), o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 808, que determina ajustes na reforma trabalhista em vigor desde o último sábado. Um dos pontos mais polêmicos das regras originalmente aprovadas no Senado Federal, o exercício de trabalho insalubre por grávidas e lactantes foi ajustado […]
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  • RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SERÃO MAIS NECESSÁRIOS NA RECEITA FEDERAL

    Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. A inovação possibilitará […]
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  • CÂMARA REJEITA RETIRADA DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31/10), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas. Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empresa distribuir o lucro entre os seus acionistas, […]
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  • RECEITA VAI BLOQUEAR ACESSO DE CEM MIL EMPRESAS AO PROGRAMA DO SIMPLES

    Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo […]
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  • RECEITA QUER CASSAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE EMPRESAS QUE DEVEM UNIÃO

    BRASÍLIA – A Receita Federal quer cassar os benefícios fiscais de 3.711 empresas que tenham dívidas exigíveis com a União. A medida é uma das estratégias do Fisco para pressionar os contribuintes a aderiram ao novo Refis, programa de parcelamento de débitos tributários cujo período de adesão vai até 31 de outubro. Em nota, a […]
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  • PROJETO AMPLIA MULTAS PARA EMPRESAS QUE NÃO DEPOSITAREM FGTS DO TRABALHADOR

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para […]
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