No dia de ontem (5/7), reuniu-se pela primeira vez o GT, Grupo de Trabalho formado pela Comissão de Seguridade Social e Família, presidido pelo Deputado Antônio Brito. Estiveram presentes representantes do Ministério da Cidadania e Ação Social, da Saúde e de instituições de assistência social, dentre elas, a CONFENEN, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, representada pelo Dr. Ricardo Furtado.

O presidente da comissão convidará o Ministério da Educação para também participar das próximas reuniões. Houve vários pronunciamentos, dentre eles, destaque-se o do Dr. Ricardo Furtado que salientou que o PLP não poderia dispor de contrapartidas, pois a Constituição Federal não autoriza tal realização, salientando, inclusive, que com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, tem-se claras as contrapartidas descritas no Código Tributário Nacional – CTN e no Código Civil, quais sejam:

– as instituições sem fins econômicos não podem distribuir superávit, devendo estes serem aplicados nos objetivos da instituição e no próprio país;

– no caso de fechamento das atividades, o patrimônio formado no curso da existência da instituição deverá ser destinado a outra instituição sem fins econômicos e filantrópica.

Essas determinações legais revelam contrapartidas à manutenção e perpetuação das atividades assistenciais no tempo e espaço.

Ficou estabelecido o calendário de atividades da comissão. No dia 13 do corrente mês será debatido a área da saúde, no dia 17 será a vez da Assistência Social e no dia 27 está prevista a educação.

Por fim, o Dr. Ricardo Furtado está conclamando todos os associados ou não da Confenen que queiram participar do processo com propostas ao PLP que enviem para o e-mail sob o título PLP 1364/2009, observando as datas limites para que possam ser vistas e encaminhadas a comissão.