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A Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto […]

Ao publicar a Medida Provisória 746, em setembro de 2016, que promoveu substanciais alterações no sistema de ensino médio brasileiro, […]

Muitos dados pessoais dos seus filhos são coletados pelas escolas Por isso, elas precisarão cumprir as determinações da nova LGPD […]

O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente pedido de tutela […]

NOTA TÉCNICA 202014 – CDPCD/CIJ/CONDEGE/ANADEP ASSUNTO: Projetos de Decreto Legislativo n.º 427/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020, 433/2020, 434/2020, 435/2020, 436/2020, 440/2020, […]